Vamos lutar pela correção de uma injustiça?
Consulta Pública no site do Senado permite manifestação
O Senado realiza Consulta Pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 (PLP 4/2022), que altera a Lei Complementar nº 173 de (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sarscov-2 - Covid-19).
A atual proposta corrige a previsão legal da LC nº 173/20, que vedou o cômputo do período da pandemia para fins de aquisição de direitos decorrentes de tempo de serviço, revogando tal disposição e autorizando a contagem do tempo referente aos serviços prestados entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Ressalta-se que o Senado aprovou recentemente o PLP 150/2020, que trata do mesmo tema, contudo abarcando somente servidores públicos das áreas da saúde e da segurança pública.
É bem fácil participar: basta ir ao site do Senado e clicar em uma das opções (SIM ou NÃO), registrando, portanto, sua opinião. CLIQUE AQUI E DÊ O SEU VOTO.
