Projeto de Lei busca alteração no Auxílio-Alimentação
Deputado Carlos Giannazi atende pedido da AAJUMP
Conforme informado no “GIRO NA ALESP” de 03.04, a Diretoria Executiva da AAJUMP esteve na sede do Poder Legislativo estadual no início do mês e se reuniu com o Deputado Carlos Giannazi, oportunidade em que lhe apresentou nota técnica apontando a necessidade de alterações na Lei 7.524/91.
O art. 4º do referido diploma, de forma absolutamente equivocada, afasta a incidência do artigo 78 da Lei 10.261/68 (Estatuto do Servidor Público de São Paulo), impedindo o pagamento do Auxílio Alimentação aos Servidores em gozo de afastamentos legais (licença maternidade/paternidade, licenças saúde e prêmio, férias regulares e outros).
De posse de tais substratos, o Deputado Giannazi rapidamente elaborou e apresentou o Projeto de lei nº 230/24, que expressamente revoga tal disposição, garantindo que os Servidores gozem de seus afastamentos legais, previstos em Lei como efetivo exercício, sem os abusivos descontos no Auxílio Alimentação atualmente experimentados.
A AAJUMP novamente agradece a firme atuação do Deputado em defesa dos Direitos dos Servidores Públicos.
