AAJUMP requer contagem de tempo na pandemia
Associação apresenta novo requerimento ao MPSP
A Diretoria da AAJUMP, à luz de decisões proferidas em Tribunais de Contas de outros Estados, apresentou novo requerimento ao Ministério Público de São Paulo solicitando a contagem e aproveitamento para todos os fins do tempo de serviços prestado durante a pandemia. A contagem de tempo para aquisição de quinquênio e licença-prêmio foi suspensa pela Lei Complementar nº 173/20, com o intuito de reservar recursos para o combate à COVID-19.
Porém, a medida, vista sob retrospecto, gerou prejuízo aos servidores do Ministério Público, que continuaram trabalhando durante toda a pandemia e, mesmo em home office, suportaram um aumento na carga laboral.
Por isso, com a intenção de corrigir essa flagrante injustiça, a AAJUMP requer que seja concedida e averbada nos prontuários de todos os servidores que exerceram suas atividades a contagem do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 como efetivo tempo de serviço prestado, para todos os fins, inclusive para aquisição de adicionais por tempo de serviço (quinquênio) e Licença-Prêmio.
Outro ponto que merece ser destacado é que há um projeto de lei em tramitação no Congresso tentando aprovar a liberação da aquisição de vantagens temporais no período da pandemia. O PLP 04/22, de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), propõe a incorporação da contagem de tempo que foi suspensa durante a vigência da Lei Complementar nº 173.
Você pode participar da consulta pública, votando a favor do projeto de lei. Copie e cole este endereço, e contribua com seu voto: CLIQUE AQUI
